Tenha ao seu lado um suporte Jurídico em Ações contra planos de saúde para reverter negativas ilegais e reajustes abusivos.
Fale com um especialista
Vejá abaixo nossas especialidades e como podemos te ajudar:
Atuamos na solicitação e judicialização para obter acesso a medicamentos negados pelo plano de saúde.
Defendemos seus direitos para garantir cobertura de tratamentos hospitalares e cuidados domiciliares negados injustamente.
Combatemos aumentos indevidos nas mensalidades de planos de saúde, assegurando o equilíbrio contratual.
Facilitamos o processo de liberação e importação de medicamentos e materiais médicos não disponíveis localmente.
Auxiliamos na contestação de negativas de cobertura durante o período de carência contratual.
Se você está passando por problemas judiciais contra plano de saúde, viemos oferecer suporte jurídico especializado…
Fale com um advogado especialista
Saiba como vamos ajudar você…
Necessária a negativa do fornecimento do medicamento e/ou tratamento, seja pelo plano de saúde ou do SUS.
O exame médico que indica especificamente o diagnóstico da doença.
Se trata do exame médico que indica especificamente o diagnóstico da doença.
São os documentos que comprovam al renda do paciente ou a negativa do plano de saúde, necessários para a concessão do tratamento gratuito.
Documentação pessoal de identificação do cliente para o ingresso da ação
Fale com um advogado especialista
Somos um escritório pioneiro no Centro-Oeste, com mais de 20 anos de experiência em Direito da Saúde, focado na reversão de negativas abusivas de planos de saúde. Liderado por Ana Lúcia Amorim Boaventura e Alejandro Javier Niño de Guzmán Izarra, ambos especialistas em Direito Médico e da Saúde, nossa equipe garante que seus direitos sejam respeitados e os tratamentos prescritos, assegurados.
Expertise nas leis do consumidor para orientação precisa.
Desburocratização para tornar
o processo mais ágil.
Buscando acordos favoráveis ou representação eficaz em litígios.
O SUS é obrigado a custear o tratamento?
Ainda que o medicamento de alto custo não seja fornecido pelo SUS, por não estar incluído na lista do RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, é possível obter acesso em algumas condições.
Mas não desanime!
A Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, devendo o governo assegurar a prestação dos serviços de assistência à saúde à população de forma integral, visando todo o necessário para prevenir e curar doenças, incluindo o fornecimento de remédios pelo SUS.
Portanto, é direito de todo cidadão ter acesso ao tratamento das doenças, inclusive no que diz respeito ao fornecimento do medicamento prescrito pelo médico do paciente. Assim, se este é o seu caso, você pode obter acesso a medicação prescrita através de uma ação judicial, com demonstração da necessidade e segurança.
O Plano de Saúde pode negar o custeio da medicação?
Havendo indicação médica, o Plano de Saúde não pode negar o fornecimento da medicação direcionada ao tratamento de doença acobertada pelo Contrato, com justificativa abusiva.
Isto significa que não cabe ao Plano de Saúde analisar qual o melhor tratamento, mas sim ao médico do Paciente.
Importante esclarecer que é necessário que a medicação tenha registro na ANVISA, mesmo que não esteja no rol da ANS (RN 465/2021)
O artigo 10, §13 da Lei 9.656/98, dispõe:
“Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:
I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou
II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.”
Não tenho Plano de Saúde. E agora?
Segundo tese fixada pelo STJ, no REsp 1.657.156/RJ, o Poder Público poderá conceder medicação não incorporada ao SUS se preenchidos alguns requisitos. Veja:
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
O que é preciso fazer para conseguir a medicação?
Procure um advogado especializado em Direito da Saúde e lute por seus direitos.
Para isso será preciso ter em mãos o laudo médico, a prescrição da medicação/tratamento e a negativa do plano de saúde/SUS.
FALe COM UM advogado ESPECIALISTA
Fale com um advogado especialista e saiba como ter seus direitos garantidos
2024 © Todos os Direitos Reservados – Ana Lúcia Amorin Boaventura – INSCRITO NA OAB/GO 2.027 |
Não temos ligação com o Google, Facebook ou outras redes sociais | Atuamos exclusivamente com a prestação de serviços jurídicos | Não oferecemos serviços oficiais do governo | Não compartilhamos seus dados.
